Day: novembro 24, 2020

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A questão da constitucionalidade da proteção aos sinais distintivos de competições esportivas

Newton Silveira Sumário: Os interesses jurídicos protegidos pelas marcas Sinais distintivos de competições esportivas e os juizados especiais Conclusão Referências Os interesses jurídicos protegidos pelas marcas[1] “Dominam a propriedade industrial os princípios gerais de direito e as normas comuns de interpretação das leis. Entretanto, na interpretação e aplicação das leis

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A PROTEÇÃO DO NOME COMERCIAL

Newton Silveira INTRODUÇÃO O objeto deste estudo é analisar o estágio atual da proteção ao nome comercial (empresarial) no direito interno brasileiro. Para esse fim, podemos tomar como marco inicial a tese apresentada por João da Gama Cerqueira ao Congresso Jurídico Nacional reunido no Rio de Janeiro em 1943 e

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A PROPRIEDADE INTELECTUAL NAS REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS

Newton Silveira Após muitas décadas vivendo à sombra da teoria geral do direito comercial, o estabelecimento (antes comercial, hoje empresarial) ganhou seu lugar no nosso direito positivo, no art. 1.142 do Código Civil de 2002.             Embora o mencionado artigo de lei o declare simplesmente “complexo de bens organizado”, Oscar

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A propósito da imitação servil

Newton Silveira A dicotomia entre os direitos de Propriedade Industrial e os Direitos de Autor, o primeiro tradicionalmente enquadrado como ramo do Direito Comercial, os segundos como disciplina do Direito Civil, traz ao jurista motivo de perplexidade ao se defrontar com certas criações que parecem fugir do rígido enquadramento. Gozando

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A POLÍTICA DE DEFESA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO BRASIL

Newton Silveira A propriedade industrial se insere em um ramo mais amplo do Di­reito, deno­mi­na­do pro­prie­da­de inte­lec­tual. Esta, por sua vez, ­inclui-se tra­di­cio­nal­men­te entre os direi­tos reais, dos quais o mais abran­gen­te é o direi­to de pro­prie­da­de, que se exer­ce sobre bens ima­te­riais. Essa colo­ca­ção não é pací­fi­ca, pois mui­tos

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A ética do advogado e a do agente de propriedade industrial

Newton Silveira O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece nos arts. 17 e 18: Art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos. Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus

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A aplicabilidade da Lei de Propriedade Industrial em invenções geradas por inteligência artificial

Giovanna Silveira Franco A reflexão sobre a Inteligência Artificial no âmbito da Propriedade Industrial ganhou especial relevância com o conhecido caso Dabus, um sistema artificialmente inteligente, criado por Stephen Thaler. Sobre esse sistema, algumas características tornaram o caso controverso. A primeira e mais alarmante está no fato de que Dabus

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A propriedade intelectual na Pandemia

Newton Silveira O que tem a ver o plágio com a vacina?  Neste domingo ambos os temas vicejam nos noticiários.  Quanto ao primeiro tema, o plágio, sempre presente nas questões de direitos autorais, é bom lembrar o teor do parágrafo 3º do art. 7º da Lei de Direitos autorais, que

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