Artigos e Novidades

Nota Pública

NOTA PÚBLICA DO IBPI – ADI 4234

No dia 20.05.2021 a Presidência do STF (Ministro Luiz Fux) retirou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que cuida do sistema de patentes de revalidação (pipeline), autuada sob o número 4234, da pauta de julgamentos prevista pelo dia 26.05.2021. Esta foi a quarta oportunidade (as anteriores ocorreram no dia 05.09.2018, 20.05.2019

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Nota Pública

NOTA PÚBLICA DO IBPI SOBRE A DECISÃO DO STF NA ADI 5529

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12 de Maio de 2021 pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996 – LPI). Tal dispositivo previa a extensão do termo final das patentes em razão do atraso no procedimento administrativo conduzido pelo Instituto

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Notícias

LANÇAMENTO DO LIVRO “SINAIS DISTINTIVOS”

Autores: Newton Silveira, Walter Godoy dos Santos Junior / Revisor: Pedro Marcos Nunes Barbosa No dia 17 de dezembro de 2020 o Professor Newton Silveira, o Juiz Walter Godoy dos Santos Junior e o Professor Pedro Marcos Nunes Barbosa participaram de um Webinar organizado pela ASPI, com o propósito de

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Eventos

DIREITO DE PRECEDÊNCIA DE USO DE MARCA NO ADMINISTRATIVO E NO JUDICIÁRIO

Newton Silveira O acórdão prolatado no REsp nº 1.484.975PR parece ter trazido importante inovação na apreciação da questão em tela, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi (julgado em 1/12/2016 – v.u.).             Destaco os itens 6 – 7 e 8 da ementa da decisão prolatada: “[…] 6. É

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Eventos

DIREITO AUTORAL – PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES

Newton Silveira Resumo: As limitações ao direito autoral podem ser intrínsecas e extrínsecas. As intrínsecas decorrem da própria lei ordinária, especificamente do art. 46, sob a rubrica exceções. Mas não só do art. 46: é preciso ainda considerar aquilo que não é direito autoral e qual o sentido do termo

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Eventos

As Sociedades Agentes da Propriedade Industrial e a Empresarialidade

Newton Silveira Esta empresa tão árdua… Camões, Os Lusíadas, Canto VI, 66 Durante anos fui assistente do Prof. Waldírio Bulgarelli no curso de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. Depois, passei à autonomia de reger as aulas de Teoria Geral do Direito Comercial. Nesse primeiro período, assisti ao

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Eventos

AS PATENT TROLLS NA TELEFONIA NO BRASIL

Newton Silveira SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. PRECEDENTES III. O CASO VIVO I. INTRODUÇÃO O advogado Dan Guerchon publicou artigo muito interessante sobre as patent trolls[1], onde relata a origem dessa expressão: “O termo troll ao que tudo indica, se originou na mitologia nórdica, que o descrevia como sendo uma criatura

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Eventos

APONTAMENTOS RELATIVOS À QUESTÃO DO PIPELINE

Newton Silveira Limitação a direitos de propriedade industrial – patentes farmacêuticas. Semelhantemente ao que ocorre no campo dos direitos autorais, onde certas limitações são estabelecidas ao direito do autor em consideração à necessidade de acesso à cultura, em especial por parte das Nações em desenvolvimento, encontramos também em relação a

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Eventos

ABUSO DE PATENTES

Newton Silveira Resumo: Patentes de uso se incluem ao lado dos processos de fabricação como meios de fabricar novos produtos ou de obter resultados industriais. Os usos privados não são privilegiáveis, por expressa exclusão legal. Os novos usos de produtos farmacêuticos conhecidos se incluem nessa categoria de invenções não privilegiáveis.

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