NOTA PÚBLICA DO IBPI SOBRE A DECISÃO DO STF NA ADI 5529
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12 de Maio de 2021 pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996 – LPI). Veja os comentários o IBPI a respeito.
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Lançamento do livro Sinais Distintivos
Saiba tudo sobre o mais novo livro de autoria do Prof. Dr. Newton Silveira, em co-autoria com o juiz Dr. Walter Godoy e revisão do Prof. Dr. Pedro Barbosa.
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Ciclo de debates sobre o parágrafo único do Artigo 40
Confira o conteúdo na Íntegra do nosso ciclo de debates de 2020, sobre a inconstitucionalidade do Artigo 40 da Lei de Propriedade Intelectual.
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Newton Silveira Resumo: Patentes de uso se incluem ao lado dos processos de fabricação como meios de fabricar novos produtos ou de obter resultados industriais. Os usos

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