Vigência de Patentes e Saúde Pública
Newton Silveira Alertou-me o Advogado Pedro Marcos Barbosa acerca da inclusão em pauta virtual no dia 22 de maio próximo, da ADIN 5529, processo em que a Procuradoria Geral da República impugna a validade do art. 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial nº 9279, de 1996, que determina