Day: junho 1, 2022

Propriedade intelectual e direitos reais de garantia

Pedro Marcos Nunes Barbosa e Pablo Waldemar Renteria A interpretação fixada no enunciado não se limita, porém, ao penhor, podendo ser estendida para a cessão fiduciária em garantia, que traduz, atualmente, a principal modalidade de garantia real utilizada nas operações de crédito. O campo da propriedade intelectual comporta direitos com

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