No dia 20.05.2021 a Presidência do STF (Ministro Luiz Fux) retirou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que cuida do sistema de patentes de revalidação (pipeline), autuada sob o número 4234, da pauta de julgamentos prevista pelo dia 26.05.2021. Esta foi a quarta oportunidade (as anteriores ocorreram no dia 05.09.2018, 20.05.2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12 de Maio de 2021 pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996 – LPI). Tal dispositivo previa a extensão do termo final das patentes em razão do atraso no procedimento administrativo conduzido pelo Instituto
Autores: Newton Silveira, Walter Godoy dos Santos Junior / Revisor: Pedro Marcos Nunes Barbosa No dia 17 de dezembro de 2020 o Professor Newton Silveira, o Juiz Walter Godoy dos Santos Junior e o Professor Pedro Marcos Nunes Barbosa participaram de um Webinar organizado pela ASPI, com o propósito de
Newton Silveira Após muitas décadas vivendo à sombra da teoria geral do direito comercial, o estabelecimento (antes comercial, hoje empresarial) ganhou seu lugar no nosso direito positivo, no art. 1.142 do Código Civil de 2002. Embora o mencionado artigo de lei o declare simplesmente “complexo de bens organizado”, Oscar
Newton Silveira Sumário: 1. Patentes – 1.2 Marcas – 1.3 A função econômica – 1.4 O princípio da territorialidade – 1.5 Da cessão e da licença de uso – 1.6 Importações paralelas – 1.7 Teoria da exaustão – 1.8 Importações paralelas e os tribunais brasileiros – 1.9 O problema das
Newton Silveira Discute-se se o requisito legal de atividade inventiva previsto no Art. 8º da Lei de Propriedade Industrial tem caráter objetivo, subjetivo ou se deve-se ter em conta uma variação do nível exigível conforme a natureza da invenção. A concessão de patentes para pequenas invenções (a par dos
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